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No mês de dezembro foi publicada a Portaria nº 441 do Diretor Geral do DNPM, de 11/12/2009 que dispõe sobre os trabalhos de movimentação de terras e de desmonte de materiais in natura necessários para a abertura de vias de transporte, obras gerais de terraplenagem e de edificações.

Entende-se como movimentação de terras as operações de remoção de solo ou de material de sua posição natural já o desmonte de material in natura trata-se de operação de remoção, do seu estado natural, de material rochoso de emprego imediato na construção civil.

O DNPM editou esta portaria pois nos casos descritos não há comércio do material retirado e, por tanto, não se caracteriza trabalho de lavra, ou seja, mineração.

A portaria permite a utilização do material retirado restrita a própria obra. O que não for utilizado deverá ser depositado em local definido previamente no projeto e em conformidade com a licença ambiental expedida pelo órgão competente.

Fica claro que a realização de trabalhos de movimentação de terras ou de desmonte de materiais in natura que se enquadrem no § 1º do art. 3º do Código de Mineração independe da outorga de título minerário ou de qualquer outra manifestação prévia do DNPM, mas que, opcionalmente, o responsável pela obra poderá requerer ao Chefe do Distrito do DNPM a Declaração de Dispensa de Título Minerário.

Para solicitar a declaração de dispensa de título minerário o responsável pela obra ou executor deverá elaborar requerimento dirigido ao Chefe do Distrito e apresentar esclarecimentos e documentos como plantas das áreas de interesse georreferenciadas, apresentar a necessária licença ambiental da obra e documentos que comprovem a aprovação do projeto pelo órgão de governo competente, indicar a origem do material, descrever as vias de acesso pelas quais o material será transportado, etc.

Vale destacar que os trabalhos que não atenderem aos requisitos do art. 4º da portaria em questão serão considerados pelo DNPM como lavra ilegal, podendo ensejar responsabilização civil, penal e administrativa do infrator, conforme dispuser a legislação aplicável.

Não haverá incidência de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM pela utilização das terras e materiais in natura.

Proporcionar aos participantes, conhecimento das principais questões jurídicas relativas a CFEM (prescrição, decadência, DNPM, NFLDP, defesas, etc) e a tendência da jurisprudência e sobre o Relatório Anual de Lavra – RAL.

Acesse o convite e ficha de inscrição, clique aqui.

Público Alvo
Profissionais (advogados e contadores) e empresários e gerentes do setor mineral.

• CFEM
  Natureza jurídica da CFEM, base de cálculo, lançamento. Decisões do STJ e STF, manual de cobrança. Prescriçào, decadencia, lançamento, cobrança, inscriçào no CADIN, açào de execuçào fiscal e inscrição como dívida ativa. Legitimidade do DNPM. Notificações fiscais de lançamento de débito e pagamento (NFLDP), defesas administrativas e judiciais. Tendências da jurisprudência. Providencias adotadas por algumas entidades do setor mineral. As NFLDPS expedidas em 08/2009.
• RAL
  Portaria DNPM 11 de 14/01/2005 e portarias DNPM 14 e 15 de 08/01/2008. RAL: obrigações relacionadas e comentários sobre o conteúdo (método de lavra, transporte e distribuição no mercado consumidor, modificações verificadas nas reservas, dados de produção, estoques, preço médio de venda, destino do produto bruto e beneficiado, número de trabalhadores, investimentos realizados.

Palestrante

Dr. Euclides Francisco Jutkoski
Advogado, contador e administrador de empresas, professor universitário de Contabilidade, Direito Tributário e do Trabalho, pós-graduado pela PUCCAMP em Direito Tributário e Direito Processual Civil, é Diretor Executivo do Sindicato das Indústrias de Calcário do Estado de São Paulo, e Coordenador de Assuntos Jurídicos da ABRACAL – Associação Brasileira dos Produtores de Calcário Agrícola, sócio da JUTKOSKI, LIMA E DEMARCHI SOCIEDADE DE ADVOGADOS, assessora dezenas de empresas, há mais de vinte anos trabalhando na área empresarial.

Dr. Roque Yuri Tandel
Graduado em Geologia – USP, Mestre em Geologia Econômica– USP, Doutor em Geologia Ambiental – USP. Sócio diretor da GEOINFORM AMBIENTAL, sediada em Rio Claro, presta serviços na área ambiental e mineral para minerações, indústrias e prefeituras desde 1987. Membro da ABNT participando da elaboração de novas normas técnicas. Atuou como Diretor de Meio Ambiente da ASPACER (Associação Paulista das Indústrias Cerâmicas). Membro do COMIM (Comissão de Mineração) da Fiesp.

O Espírito Santo sediou de 23 a 26 fevereiro, a  29ª edição da Feira Internacional do Mármore e Granito (Vitória Stone Fair). O evento ocorreu no Pavilhão de Exposições em Carapina, no município de Serra, região metropolitana de Vitória, num momento em que as economias do mundo sinalizam a retomada do ritmo de crescimento.

O Brasil, que tem se revelado menos afetado pela crise financeira mundial, não poderia deixar de ser o melhor cenário para isso. É mais precisamente o Espírito Santo, em que os principais atores do segmento de rochas ornamentais se reúnem nesta feira que é uma das três mais importantes do mundo.

Na abertura do evento, o diretor-geral adjunto do DNPM, João César de Freitas Pinheiro, representando o diretor-geral do DNPM, lembrou que, por estar ligado aos segmentos de construção civil e infraestrutura, o setor de rochas é fundamental para o desenvolvimento do país. Ele disse ainda que o DNPM será transformado em agência reguladora do setor a partir do novo Marco Regulatório, que está em fase de revisão final no Ministério de Minas e Energia.

Em seu discurso, o secretário-adjunto de Geologia, Mineração e transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia (MME), Carlos Nogueira, que também participou da abertura da feira, representando o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, destacou que o evento coloca o Brasil na vanguarda do segmento de rochas ornamentais, mostrando que o país pode ser líder no segmento e gerar muito desenvolvimento.

O governador do Espírito Santo, Paulo Hartung, em seu pronunciamento, elogiou a iniciativa do ‘Projeto Marmoraria Escola’, que aponta um futuro de qualificação e agregação de valor à cadeia de rochas ornamentais. “Os dois últimos anos foram de desafios para o setor de rochas ornamentais, mas o setor está aprendendo com as adversidades e a feira deste ano demonstra que o momento é de retomada”, afirma Hartung.

O DNPM, mais uma vez, se faz presente neste evento de negócios do setor de mármores e granitos, com estande montado no Pavilhão Carapina. O objetivo de expor os seus produtos e serviços é sanar dúvidas dos mineradores que participaram da feira.

Autoridades no evento
Participaram da cerimônia de abertura o governador do Espírito Santo, Paulo Hartung, o vice-governador, Ricardo Ferraço, o diretor-geral adjunto do DNPM, João César de Freitas Pinheiro, o diretor de Desenvolvimento e Economia Mineral do DNPM, Antônio Fernando da S. Rodrigues, o secretário-adjunto de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do MME, Carlos Nogueira, o chefe do 20º DS/DNPM/ES, Renato Mota, o prefeito de Vitória, João Carlos Coser, o prefeito do município de Serra, Sérgio Vidigal,  vereadores, deputados estaduais e federais do Espírito Santo, além de empresários do setor de rochas ornamentais, entre outras autoridades.

Projeto Escola Marmoraria
Durante a solenidade de abertura da 29ª Feira Internacional do Mármore e Granito foi assinado protocolo de intenções que prevê a implantação de uma Marmoraria Escola em Cachoeiro de Itapemirim. A escola será implantada na unidade do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) daquele município e o objetivo é qualificar trabalhadores para o setor de rochas ornamentais, formando acabadores de mármore e granito. O projeto é inspirado em modelo desenvolvido em Verona (Itália) e contribui para a formação de mão de obra para o setor naquele país.

A Feira O evento, que é o maior evento da América Latina, tem a participação de 370 expositores dos estados da Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina e São Paulo. Participam da feira ainda expositores da Argentina, China, Egito, Espanha, Índia, Paquistão, Portugal e Turquia.

A principal característica do evento é a grande diversidade de granitos clássicos e exóticos, mármores, quartzitos, ardósias e outras rochas, que são mostrados em chapas e em produtos acabados (pisos, revestimentos, bancadas e peças de decoração, entre outros). Máquinas, equipamentos, insumos e serviços utilizados na mineração de rochas também estão expostos no evento.

Setor Mineral – DNPM, Assessoia de Comunicação do DNPM.

Foi lançado, no dia 14 de dezembro, nas dependências do Salão de Atos da Universidade do Cariri, na cidade do Crato/CE, o Projeto Coleções Didáticas que visa divulgar o Patrimonio Paleontólogo Brasileiro a partir de distribuição para uso em sala de aula de fósseis encontrados com frequência na região da chapada do Araripe.

O evento contou com a participação de diretores e professores das escolas municipais e estaduais da região do Cariri, do diretor de Fiscalização do DNPM, Walter Lins Arcoverde, do chefe do 10º DS/DNPM/CE, Fernando Roberto, do diretor do Museu de Ciências da Terra do DNPM no Rio de Janeiro, Diógenes de Almeida Campos, do chefe do escritório regional do DNPM no Crato, Artur Andrade, do reitor da Universidade do Cariri, Plácido Nunes, da representante da Universidade Federal do Ceará, Helena Hesseu, além servidores do DNPM da Paraíba.

Na abertura do evento, o reitor de Universidade do Cariri, Placido Nunes, comentou a importância desse projeto para região do Cariri, especialmente na disseminação do conhecimento da paleontologia por meio do ‘Kit Didático’, que agora serão levados as nossas comunidades escolares, principalmente, na ação educativa, ampliando o conhecimento da paleontologia e procurando levar a nossa juventude as conquistas e avanços realizados na região do Cariri.

Em seguida, o diretor de Fiscalização do DNPM, Walter Arcoverde, falou da satisfação do órgão pelo lançamento do projeto. Arcoverde disse que foram convidados 90 representantes das escolas públicas e particulares da região para a distribuição das coleções didáticas e exemplares fósseis da região do Araripe.

Em seu discurso aos presentes, Walter Arcoverde lembrou ainda que o DNPM tem vários serviços prestados a este país, e dentre as suas competências na gestão mineral, também, tem a responsabilidade de proteger os depósitos fossilíferos. “Nós estamos aqui, numa região onde existe a melhor preservação de exemplares fósseis, fazendo do Araripe uma das melhores ocorrências fossilíferas do mundo e, por isso, o DNPM tem se dedicado a promover ações que compatibilize a atividade extrativa de minerais úteis (calcário para cimento, gipsita e calcário de revestimento) com a proteção do patrimônio”, destacou.

Educação

“O patrimônio paleontológico pode estar “in situ”, na natureza, ou ele pode estar guardado em museus. A partir de agora, ele também será guardado com as diretoras de escolas e nas aulas de ciências com os estudantes do ensino fundamental e médio, essa é a nova proposta, ou seja, a disseminação da importância da paleontologia e do fóssil na ciência e cultura deste país”, frisou Arcoverde.

Para o professor de geografia Paulo Sérgio Silvino do Nascimento, representante do Colégio CEJA do Crato, que recebeu o “Kit Didático”, disse que a partir de agora os alunos poderão conhecer um pouco mais sobre a importância dos fósseis do Araripe e, assim, promover a consciência da importância de preservar o patrimônio natural brasileiro.

De acordo com a paleontóloga Irma Tie Yamamoto do DNPM, uma das responsáveis pelo projeto, juntamente com a paleontóloga Andréa Hauch do DNPM/CE, o processo de levantamento, triagem, classificação, numeração e acondicionamento dos exemplares fósseis teve início em 2007, quando técnicos da autarquia começaram a fazer a catalogação. Para ela, a distribuição desses fósseis às escolas e demais instituições públicas e privadas de ensino visa à divulgação da Paleontologia do Brasil aos alunos por meio de contato direto com os fósseis (ensino prático).

Durante o evento, foram distribuídos 26 “coleções didáticas” para as escolas municipais e estaduais de Barbalha, Caririaçú, Crato, Jardim, Juazeiro do Norte, e Potengi. No kit, os diretores das escolas receberam fósseis comuns, entre os quais, peixes das espécies Dastiblbe crandalli, Vinctifer comptoni, Rhacolepis buccalis, e poucas plantas e insetos.

O Projeto Coleções Didáticas

O Projeto Coleções Didáticas reflete as atividades que estão sendo realizadas no Estado do Ceará com o intuito de divulgar o Patrimônio Paleontológico Brasileiro a partir da distribuição para uso em sala de aula de fósseis encontrados com freqüência na região da Chapada do Araripe. Atualmente, sabe-se que a efetiva preservação patrimonial deve se fundamentar num processo contínuo de educação das comunidades para valorização de sua memória e de suas riquezas naturais.

O projeto coleção didática é composta por exemplares fósseis comuns da Bacia do Araripe, oriundos da apreensão de material coletado sem autorização ou do resgate (salvamento) do material durante as atividades legais da mineração. Os fósseis foram classificados e acondicionados em caixas apropriadas, contendo ainda folder explicativo para educador da área de Ciências Naturais.

O DNPM está desenvolvendo atividade que envolve a catalogação e confecção de coleções didáticas para distribuição nas instituições de ensino públicas e privadas do Ceará Pernambuco, Piauí e demais estados brasileiros.

O Estado do Ceará foi escolhido porque apresenta um rico patrimônio paleontológico distribuído pelo seu território, apresentado as mais variadas idades. Dentre as localidades fossilíferas do Ceará, destaca-se a Bacia do Araripe, localizada na região limítrofe com os estados de Pernambuco e Piauí.  Trata-se de uma região com fósseis excelente estado de preservação e de grande valor científico dos períodos Cretáceo e Jurássico.

Fósseis

São restos, vestígios ou resultado das atividades de qualquer tipo de organismo com mais de 11.000 anos (anterior ao Holoceno), preservados em sistemas naturais como rochas, sedimentos, solo, âmbar, gelo e outros. Restos são partes preservadas do organismo, como ossos, dentes, conchas, entre outros.

Mais Informações
Para receber coleção didática, favor enviar e-mail para o endereço paleontologia@dnpm.gov.br. Ressalta-se que as coleções estão disponíveis no Escritório do DNPM do Crato-CE, não sendo possível a sua remessa.

DNPM – Ascom/DNPM

A Geoinform Pesquisas Geológicas Ltda., tem vasta experiência com o órgão DNPM – Departamento Nacional de Produção Mineral.

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Para que você conheça melhor o órgão e acompanhe as atividades mais recentes, basta visitar a nossa página especializada em DNPM, com notícias do site oficial.

O que é o DNPM
O Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) é uma autarquia federal brasileira, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e circunscrição em todo o Território Nacional, com representação por distritos.

Em contra partida à Constituição republicana de 1891 (República Velha), que vinculava a propriedade do subsolo à do solo, o Presidente Getúlio Vargas, nos anos iniciais do Estado Novo, defendeu a necessidade de nacionalizar as reservas minerais do Brasil. Decretos, da sua iniciativa, suspenderam alienação ou oneração de qualquer jazida mineral.

Cronologia da legislação que regula a exploração de jazidas minerais: 1933, foram criados a Diretoria-Geral de Pesquisas Científica, subordinada ao Serviço Geológico e Mineralógico do Brasil, o Instituto Geológico e Mineralógico do Brasil, em 20 de janeiro, entidade que substituía o Serviço Geológico e Mineralógico do Brasil e a Diretoria-Geral de Produção Mineral, vinculada ao Ministério da Agricultura. 1934, nova Constituição e o Código de Minas separam as propriedades do solo e do subsolo. Através do Decreto 23.979, de 8 de março de 1934, foi criado o Departamento Nacional da Produção Mineral (DNPM), sendo extinta a Diretoria-Geral de Pesquisas Científicas. 1960 foi criado o Ministério das Minas e Energia (MME). O DNPM foi incorporado à estrutura do novo Ministério. 1988, a atual Constituição Federal restabelece, em parte, restrições à participação estrangeira na exploração e aproveitamento de recursos minerais. 1990, a Lei 8.028 extingue o Ministério das Minas e Energia e cria o Ministério da Infra-Estrutura. O DNPM é incorporado a estrutura do novo Ministério. 1992, a Medida Provisória 302 extingue o Ministério da Infra-Estrutura e cria o Ministério de Minas e Energia. O DNPM é incorporado à estrutura do récem criado Ministério de Minas e Energia. No mesmo ano, através do Decreto nº 1.324, o Governo institui como autarquia o Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM. 1994, pela Lei nº 8.876, o Poder Executivo foi autorizado a instituir, como autarquia, o Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM. O Decreto 1.324 reformula organicamente o órgão, nos termos da nova lei.

Atribuições
Como está definido na Constituição Federal de 1988, o subsolo e os bens minerais em território brasileiro pertencem à União. O DNPM é o órgão governamental encarregado de gerir e fiscalizar o exercício das atividades de mineração em todo o território nacional, zelando para que o aproveitamento dos recursos minerais seja realizado de forma racional, controlada e sustentável, resultando em benefício para toda a sociedade.

Essa autarquia tem por finalidade promover o planejamento e o fomento da exploração mineral e do aproveitamento dos recursos minerais e superintender as pesquisas geológicas, minerais e de tecnologia mineral, bem como assegurar, controlar e fiscalizar o exercício das atividades de mineração em todo o Território Nacional, na forma do que dispõem o Código de Mineração; o Código de Águas Minerais; os respectivos regulamentos e a legislação que os complementam, competindo-lhe, em especial:

I – promover a outorga, ou propô-la à autoridade competente, quando for o caso, dos títulos minerários relativos à exploração e ao aproveitamento dos recursos minerais e expedir os demais atos referentes à execução da legislação minerária;
II – coordenar, sistematizar e integrar os dados geológicos dos depósitos minerais, promovendo a elaboração de textos, cartas e mapas geológicos para divulgação;
III – acompanhar, analisar e divulgar o desempenho da economia mineral brasileira e internacional, mantendo serviços de estatística da produção e do comércio de bens minerais;
IV – formular e propor diretrizes para a orientação da política mineral;
V – fomentar a produção mineral e estimular o uso racional e eficiente dos recursos minerais;
VI – fiscalizar a pesquisa, a lavra, o beneficiamento e a comercialização dos bens minerais, podendo realizar vistorias, autuar infratores e impor as sanções cabíveis, na conformidade do disposto na legislação minerária;
VII – baixar normas, em caráter complementar, e exercer a fiscalização sobre o controle ambiental, a higiene e a segurança das atividades de mineração, atuando em articulação com os demais órgãos responsáveis pelo meio ambiente, segurança, higiene e saúde ocupacional dos trabalhadores;
VIII – implantar e gerenciar bancos de dados para subsidiar as ações de política mineral, necessárias ao planejamento governamental;
IX – baixar normas e exercer fiscalização sobre a arrecadação da compensação financeira pela exploração de recursos minerais, de que trata o § 1º do art. 20 da Constituição;
X – fomentar a pequena empresa de mineração; e
XI – estabelecer as áreas e as condições para o exercício da garimpagem em forma individual ou associativa.

Arrecadação
Compete ao DNPM recolher as seguintes contribuições:

Taxa Anual por Hectare (TAH), tributo com natureza de preço público, instituída pela Lei nº 7.886. É devida pelo titular de uma área autorizada para pesquisa mineral, uma vez publicado seu título autorizativo (Alvará de Pesquisa) no Diário Oficial da União (DOU). Seu valor recai em função da área de pesquisa autorizada, em hectares. Portaria do Diretor-Geral do DNPM nº 400, de 30 de setembro de 2008 o estabelece em R$1,90, por hectare, e, na vigência do prazo de prorrogação da autorização de pesquisa, em R$2,87.

Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), uma contraprestação pela utilização econômica dos recursos minerais. A CFEM foi estabelecida na Carta Magna, no Art. 20, § 1º, sendo devida aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e aos órgãos da administração da União. É devida por toda e qualquer pessoa física ou jurídica que explore substâncias minerais com fins de aproveitamento econômico (exceto oriunda de lavra garimpeira, que é isenta), calculada sobre o valor do faturamento líquido, obtido por ocasião da venda do produto mineral, nas seguintes alíquotas:

alíquota de 3% para: minério de alumínio, manganês, sal-gema e potássio.
alíquota de 2% para: ferro, fertilizante, carvão e demais substâncias.
alíquota de 0,2% para: pedras preciosas, pedras coradas lapidáveis, carbonatos e metais nobres.
alíquota de 1% para: ouro.
Para saber mais, entre em contato conosco. Basta escrever para geoinform@geoinform.com.br ou visitar a nossa página de contato.

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Desde 1980, garimpeiros, cooperativas e associações entram com pedidos de exploração de lavras de ouro na Província Aurífera do Tapajós, no oeste do Pará. Alguns pedidos datam de mais de 20 anos. Há dois anos, os pedidos somavam 19.534. O Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), em cooperação com o Programa Nacional de Formalização da Produção Mineral (Pronafor), iniciou em 2007 um amplo trabalho de avaliação dos pedidos. O primeiro resultado desse trabalho foi a entrega, na tarde de quarta-feira (3), no município de Itaituba, de 2.083 áreas (cada uma de 50 hectares), passíveis de conseguir a licença ambiental na Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) e, consequentemente, a Permissão de Lavra Garimpeira (PLG).

O secretário de Estado de Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia, Maurílio Monteiro, transmitiu a todos a determinação da governadora Ana Júlia Carepa de apoiar a atividade mineradora, considerada de grande importância para a economia paraense. “Nosso governo fará tudo o que for possível para o desenvolvimento da mineração, em obediência à legislação e garantindo o rigor ambiental”, afirmou Maurílio Monteiro.

Existem hoje apenas 104 PLG’s emitidas na região. Todas as demais áreas (não se pode precisar quantas, apenas que há 19.534 requisitadas) operam na ilegalidade. O setor envolve entre 40 mil e 60 mil pessoas, sobretudo dos municípios de Itaituba, Jacareacanga, Trairão, Novo Progresso, Rurópolis e Aveiro. A estimativa dos próprios garimpeiros é de uma produção diária de 20 a 30 quilos de ouro, destinado basicamente ao mercado financeiro.

“Hoje é um dia histórico não apenas para nós, mas para a economia desta região”, disse Ivo Lubrinna de Castro, presidente da Associação dos Mineradores de Ouro do Tapajós (Amot). “É a primeira vez que temos, de fato, resposta efetiva de um governo para sair da ilegalidade”, destacou.

O diretor-geral do DNPM, Miguel Cedraz Nery, que participou do evento em Itaituba, esclareceu que o esforço para a regularização está apenas no começo. “Após uma primeira triagem, verificamos que milhares de pedidos ficavam em áreas de proteção ambiental. Em uma primeira análise, verificamos que apenas 11.473 podem requerer a permissão de lavra; desses, analisamos pouco mais de 8 mil pedidos, outorgando 2.083 áreas. Nosso trabalho vai continuar”, disse.

Apoio do Estado – O secretário de Estado da Fazenda, Vando Vidal, informou que a Sefa estará à disposição de todos os garimpeiros que entrarão na legalidade, para o procedimento do recolhimento de impostos. Segundo ele, é preciso uma infraestrutura especial para atender aos mineradores na própria região de extração do ouro.

Segundo Aníbal Picanço, secretário estadual de Meio Ambiente, a Sema montará uma força-tarefa para avaliar os pedidos de licença ambiental das 2.083 áreas, inclusive enviando técnicos a Itaituba. O diretor-geral do DNPM ofereceu à Sema as instalações do órgão no município para agilizar o processo. Aníbal Picanço informou que, caso o pedido de licença ambiental não contenha nenhum erro ou omissão de dados, o processo pode ser concluído em 30 dias.

O titular da Sema também informou que orientará os permissionários das lavras a entrarem com um pedido coletivo de licença ambiental, agilizando todo o processo, já facilitado pelos dados coletados pelo DNPM e Pronafor anexados ao pedido de licenciamento.

De acordo com o geólogo João Bosco Braga, do DNPM, um dos responsáveis pelo trabalho de campo para a concessão de permissão de lavra, apenas 759 pedidos foram definitivamente negados. Há ainda mais de 2 mil pedidos pendentes, por falta de informações, e outros 7.796 com as exigências já identificadas, restando aos proprietários fornecer os dados para ter o projeto definitivamente apreciado.

O vice-governador do Estado, Odair Correa, reafirmou a todos o compromisso do governo do Estado em incrementar o setor, e anunciou que, no próximo dia 10, em viagem a Itaituba, a governadora Ana Júlia Carepa anunciará as primeiras medidas efetivas de apoio à regularização.

A província aurífera do Tapajós tem 80.640 quilômetros quadrados. As 2.083 áreas concedidas ocupam 28.700 km2.

Setor Mineral – Assessoria de Comunicação do DNPM com Agência Pará

Devido a problemas ocorridos, no último final de semana, no Sistema  de Inscrição de Candidatos, disponível na Internet, trazendo dificuldades para muitos interessados, as inscrições para o concurso público do DNPM foram prorrogadas até domingo (7/2). São 256 vagas em várias cidades do país, além de cadastro reserva.

Há vagas para analista administrativo nas áreas administração (56), biblioteconomia (9), contabilidade (4), direito (4), gestão de pessoas (2) e manutenção predial (2); e para especialista  em recursos minerais com foco em auditoria externa (12), desenvolvimento e economia mineral (cinco), engenharia de minas (38), geologia (36), mineração (8), química (2) e tecnologia da informação (4). Para Brasília, ao todo serão 47 vagas.

Os cargos de nível médio estão divididos em: técnico administrativo – administrativo (52), contabilidade (quatro), técnico em atividade de mineração – agrimensura e topografia (01) geologia e mineração (16), e manutenção de banco de dados (01).
A remuneração dos analistas é de R$ 3.058, acrescida de gratificação de produtividade de até R$ 1.785. Os especialistas recebem R$ 3.058 e podem ter gratificação de até R$ 5.029. No caso dos técnicos, o salário inicial é de R$ 1.517, sendo que os administrativos podem ter gratificação de até R$ 702 e os de atividade de mineração de até R$ 2.249.

As inscrições podem ser feitas pelo site www.movens.org.br. A taxa de participação varia de R$ 37 a R$ 65. As provas da primeira fase do concurso deverão ocorrer no dia 7 de março, nos estados do Pará, Minas Gerais, Mato Grosso, Ceará, Amazonas, Rio Grande do Sul, Rondônia, Pernambuco, Rio de Janeiro, Bahia, São Paulo e também no Distrito Federal.

DNPM – Assessoria de Comunicação