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Governo de São Paulo implanta Portal de Licenciamento Ambiental da CETESB

Os empreendedores vão trocar o balcão de atendimento da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB) pela internet. O empresário ganhou nesta segunda-feira, dia 24, o Portal de Licenciamento Ambiental da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SMA). A iniciativa foi apresentada na sede da FIESP – Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, na capital, “Estamos vencendo um grande desafio, que é garantir a proteção do meio ambiente proporcionando agilidade ao processo de licenciamento, além de fortalecer a fiscalização”, disse o secretário estadual do Meio Ambiente, Bruno Covas, durante a solenidade.

O Portal foi apresentado pelo governador de São Paulo Geraldo Alckmin e contou com a presença do vice-governador Guilherme Afif Domingos, do secretário de Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia Paulo Alexandre Barbosa, do presidente da FIESP Paulo Skaf e do presidente da CETESB, Otávio Okano.

Nesta primeira etapa do lançamento do portal eletrônico todas as solicitações de alvarás para supressão de vegetação nativa no Estado e intervenções em Áreas de Proteção aos Mananciais (APM) da Região Metropolitana de São Paulo poderão ser efetivadas via internet.

Com o Portal, o licenciamento ambiental do Estado ganha agilidade, transparência e maior fiscalização. “São Paulo está no caminho do desenvolvimento sustentável. Estamos compatibilizando proteção à natureza, crescimento econômico e desenvolvimento social”, afirmou Bruno Covas.

O novo portal é uma ferramenta que busca atender aos princípios de unificação, modernização e desburocratização do licenciamento ambiental no Estado, que teve início em 2009, com a CETESB – que já licenciava as atividades industriais – assumindo os processos envolvendo as autorizações relativas a intervenções em APM e supressão de vegetação. Agora, essas solicitações podem ser feitas pela internet, mediante um simples cadastramento no site e o fácil preenchimento dos dados nas planilhas disponibilizadas.

Mais transparência e vigor na fiscalização

Alckmin anunciou a autorização para contratação de 100 novos funcionários para a CETESB. “São Paulo tem o DNA do empreendedorismo e do trabalho. Vamos incentivar quem quer trabalhar e empreender. Com o novo processo, o empresário precisará ir até ao órgão licenciador apenas uma vez. O processo será acompanhado on-line na internet. É transparência total, menos custo para o empresário, menor prazo e maior fiscalização. Assim, o portal proporcionará mais tempo aos técnicos da CETESB para priorizar o atendimento às demandas relativas às grandes fontes de poluição”, afirmou o governador.

O presidente da CETESB explicou que o serviço eletrônico inclui o fornecimento da lista dos documentos necessários para a devida análise da solicitação. “O empreendedor preenche os dados e os apresenta na respectiva agência ambiental – que estará indicada ao final do preenchimento dos dados. O que muda é o sistema de recebimento e acompanhamento do processo pelo empresário e não o da análise. A CETESB continuará exercendo sua função de licenciadora sem dano nenhum ao meio ambiente”, afirmou Okano.

Na internet ele imprime a ficha de compensação com o valor de custo da análise (nos casos que não se enquadrarem em isenção de pagamento).

Agilidade e menos burocracia

Mais de 500 convidados da FIESP participaram da solenidade. A novidade foi comemorada pelo setor empresarial paulista. “A iniciativa do governo do Estado de São Paulo irá proporcionar mais agilidade ao processo e também clareza quanto às etapas a serem cumpridas para a obtenção do licenciamento. Esta é mais uma parceria da Fiesp com a SMA, que já atuam juntas na Política Estadual de Mudanças Climáticas e na Política Estadual de Resíduos Sólidos”, declarou Paulo Skaf, destacando o trabalho conjunto das duas instituições.

Paulo Alxandre ressaltou os reflexos que o portal trará para os empreendedores de São Paulo e do Brasil. “Temos de ser indutor de desenvolvimento e facilitar o caminho para a geração de empregos. Futuramente vamos lançar o Via Rápida Empresa para que São Paulo continue sendo a locomotiva econômica e ambiental do nosso país”, disse.

A segunda etapa da implantação do Portal, prevista para dezembro, deverá abranger todas as demais solicitações relativas ao licenciamento ambiental estadual e documentos técnicos, como pareceres e CADRIs – Certificados de Movimentação de Resíduos de Interesse, além de permitir a consulta de modalidade de licenciamento, direcionando quanto ao tipo de licença a ser solicitada.

Licenciamento de baixo impacto

Além do lançamento do Portal de Licenciamento Ambiental, durante o evento também foi apresentado o Sistema Integrado de Licenciamento (SIL), o processo integrado de licenciamento de atividades perante órgãos estaduais e municipais conveniados. O SIL reúne em um só sistema o Centro de Vigilância Sanitária, da Secretaria da Saúde, o Corpo de Bombeiros, da Secretaria da Segurança, a Cetesb/SMA, e prefeituras (conveniadas), englobando todas as autorizações necessárias para o funcionamento de uma empresa. Pelo SIL são processados os licenciamentos ambientais considerados de baixo potencial poluidor.

O SIL será otimizado e transformado, futuramente, no Via Rápida Empresa. “Essa é uma prova da confiança para com o empresário e, com isso, 45% das atividades de baixo impacto são declaratórias. Isso foi possível graças a expertise da CETESB, uma das mais conceituadas empresas de tecnologia e da questão do Saneamento e do Meio Ambiente”, afirmou o governador.

Alckmin enumerou ainda algumas das atividades que podem ser licenciadas pelo SIL, como fabricação de conserva de fruta, laticínios, atividade de impressão, fabricação de lâmpadas e equipamentos de iluminação, estamparia, serviço de tratamento de metais, móveis, hotéis e similares. “Enfim, todas essas atividades de baixo impacto são declaratórias”.

No SIL, as atividades de baixo impacto conseguem licenciamento por declaração e a CETESB fiscaliza periodicamente os estabelecimentos e suas atividades.

fonte: CETESB

Um conjunto de sete portarias publicadas na edição de hoje do Diário Oficial vai reduzir o custo dos empreendedores com compensação de impacto de grandes obras. O licenciamento ambiental não poderá mais impor condicionantes à liberação de empreendimentos que não tenham relação direta com o impacto da obra. Um exemplo citado pela cúpula da área ambiental do governo foi a exigência de tratamento dentário a populações quilombolas próximas à passagem de uma rodovia, exigida em licença recente.

“Ficam afastadas as condicionantes que não têm nada a ver com os impactos dos empreendimentos”, disse o presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Curt Trennepohl, sobre um dos pontos do pacote que agilizará o processo de licenciamento, principalmente das linhas de transmissão, rodovias, portos e do setor de petróleo e gás.

O governo prevê que, nos próximos 10 anos, crescerá a demanda pelo licenciamento ambiental de empreendimentos no país. Serão mais 31,5 mil megawatts de novas hidrelétricas, 32 mil quilômetros de linhas de transmissão, 16 mil quilômetros de rodovias e 32 mil quilômetros de ferrovias já previstos, além do licenciamento da exploração de petróleo no pré-sal.

“As portarias vão acelerar o licenciamento, sem perder a qualidade. A agilização virá de um processo mais eficiente”, insistiu Trennepohl, que resiste a expressões como “facilitar”, “apressar” ou mesmo “flexibilizar” as regras de avaliação do impacto de empreendimentos de infraestrutura.

Um dos mecanismos que ajudará nas novas licenças é o limite de pedidos de complementação de estudos de impacto ambiental. A partir de amanhã, o órgão ambiental federal só poderá pedir informações complementares uma única vez, e os empreendedores deverão responder aos pedidos de uma única vez. Se a resposta não for considerada suficiente para esclarecer dúvidas, a licença será recusada.

Um ajuste importante é o estabelecimento de prazo de 60 dias para órgãos como a Fundação Nacional do Índio (Funai) do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) se manifestarem sobre os estudos de impacto ambiental. “Na prática, não se fazia valer nenhum prazo até aqui”, observou Trennepohl.

Consultorias – Outra novidade é a possibilidade de o Ibama validar informações contidas em um determinado estudo para que outros empreendimentos não precisem repetir estudos. “Quem não vai gostar são as consultorias”, disse Marília Marreco, assessora da ministra do Meio Ambiente.

Na área de petróleo e gás e no licenciamento de linhas de transmissão, as portarias estabelecerão procedimentos diferentes por potencial de impacto. Nem todos os empreendimentos de linhas de transmissão, por exemplo, exigirão estudos de impacto ambiental. O licenciamento de poços de petróleo será feito por blocos.

Antes de 1983 – O pacote de portarias também prevê a regularização de empreendimentos anteriores a 1983, ano da regulamentação da lei com regras para o licenciamento ambiental. O País tem 55 mil quilômetros de rodovias não licenciadas e mais 40 portos em funcionamento sem autorização prévia, segundo dados do Ibama.

A regularização facilitará obras de melhoramento das rodovias e nos portos. O mecanismo não alcançará o asfaltamento de estradas como a Transamazônica e a polêmica BR-319, que liga Porto Velho (RO) a Manaus.

Fonte: Agência Estado

O assessor do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) Victor Hugo Froner Bicca recebeu, nesta segunda-feira (24), uma delegação japonesa, chefiada pelo TeTsuichi Takagi,  para tratar de assuntos na área de mineração, que visa ampliar o comércio e investimentos entre os dois países.

Durante a visita, Victor Bicca deu as boas-vindas à delegação japonesa, destacou que o órgão se aparelha para acompanhar o processo de crescimento do país. Bicca explicou à comitiva japonesa como funciona a legislação mineral em nosso país e os requisitos legais para se investir com segurança no setor, incluindo as autorizações de pesquisa, as concessões de lavra e os aspectos ambientais. “A intenção do governo é estimular a concorrência e a competitividade da indústria mineral brasileira, que o governo busca coibir a especulação de áreas inativas, além de desburocratizar a legislação e induzir o crescimento econômico”, destacou Bicca que disse ainda que o governo brasileiro tem dado ênfase no conhecimento geológico da plataforma continental  e região amazônica.

O representante do governo japonês,  TeTsuichi Takagi, disse que o objetivo do encontro é promover o desenvolvimento entre  Brasil e Japão no sentido de contribuir  para uma futura consolidação de cooperação científica e tecnológica. “Já saio do Brasil com um acordo que cooperação técnica assinado pelo diretor-geral do DNPM, Sérgio Dâmaso, que vai permitir a pesquisa geológica conjunta de recursos de terras raras entre os dois países”, ressaltou Takagi.

Ao final do encontro, foi assinado um acordo de cooperação técnica, entre as decisões discutidas na reunião, as áreas potenciais de cooperação bilateral e os planos de ação no campo da geologia e mineração.

Participaram também do encontro o chefe de gabinete do DNPM, Ildeumar da fonseca, o geólogo Kiomar Oguino, o primeiro-secretário da Embaixada do Japão no Brasil, Ryo Maeda, e o representante do governo japonês, Tsubasa Otake.

fonte: DNPM – Assessoria de Comunicação Social

A audiência, que terminou ontem (11), é a terceira que trata do tema e objetiva coletar sugestões para a nova política do setor.

O secretário de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano do Ministério do Meio Ambiente, Nabil Bonduki, defendeu ontem (10) o empenho dos municípios de todo o País para que ao Brasil possa cumprir até 2014 a lei que determina o fim dos lixões e adoção dos aterros sanitários. Segundo ele, 58% dos resíduos sólidos produzidos no País já têm destinação adequada. No entanto, cerca de 4 mil municípios, responsáveis pela produção dos outros 42%, ainda despejam em lixões os materiais descartados pela população.

Apesar do número expressivo, Bonduki espera que nos próximos meses haja uma melhoria significativa do sistema de manejo dos recicláveis. De acordo com ele, 800 municípios estão elaborando projetos com essa finalidade, o que deve elevar para 80% o total de resíduos com destinação adequada.

“Os 20% restante terão que atuar em uma força-tarefa para que possam alcançar bons resultados. Os municípios de pequeno porte devem se mobilizar, elaborar planos de maneira intermunicipal para que possamos atingir a meta”, disse ele, após participar da abertura da audiência pública sobre o Plano Nacional de Resíduos Sólidos, na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

A audiência, que terminou ontem (11), é a terceira que trata do tema e objetiva coletar sugestões para a nova política do setor. Nos dias 13 e 14 de setembro, o assunto foi debatido em Mato Grosso do Sul, com participação de representantes de Goiás, Mato Grosso e do Distrito Federal.

Nos dias 4 e 5 deste mês, houve audiência em Curitiba. Os próximos encontros ocorrerão em Recife, nos próximos dias 13 e 14, e em Belém, nos dias 18 e 19 deste mês. O último debate público será nos dias 30 de novembro e 1º de dezembro, em Brasília. Depois disso, a presidente Dilma Rousseff deverá assinar decreto regulamentando o Plano Nacional de Resíduos Sólidos.

Segundo Bonduki, o estado de São Paulo produz um quarto dos resíduos sólidos do País. Apesar disso, SP é a unidade da Federação que tem maior cobertura de aterros sanitários, devido ao seu poder econômico. No entanto, assinalou o secretário, ainda falta “cumprir a segunda parte da lição que é a coleta seletiva”.

Além da destinação adequada de resíduos sólidos urbanos, outros temas estão sendo discutidos nas audiências públicas. Entre ele, as políticas de inclusão dos catadores de materiais recicláveis, os resíduos de serviços de saúde, portos, aeroportos e terminais rodoviários, os resíduos industriais, os resíduos de mineração, os resíduos agrossilvopastoris e os resíduos da construção civil.

fonte: Agência Brasil

Novo documento lançado pelas entidades destaca pontos que precisam ser revistos no Projeto de Lei da Câmara 30/2011.

A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e a Academia Brasileira de Ciências (ABC) encaminharam, na última terça-feira (11), ao Senado Federal, um documento no qual as entidades destacam os pontos que precisam ser revistos no Projeto de Lei da Câmara 30/2011, que trata da reformulação do Código Florestal brasileiro. Fruto de estudos de um grupo de trabalho de cientistas e pesquisadores da área, o documento se soma ao livro O Código Florestal e a Ciência – Contribuições para o Diálogo, publicado pelas duas entidades em abril deste ano.

“No primeiro estudo, publicado em livro, defendemos que a Ciência tinha que ser ouvida nas discussões do Código Florestal; é um documento mais geral que aborda como a Ciência poderia ajudar nos debates. Agora o texto é mais objetivo e ataca pontos específicos que o grupo entende que devem ser revistos, que merecem maior dedicação dos congressistas”, esclarece José Antônio Aleixo da Silva, coordenador do GT e secretário da SBPC.

O documento defende que a atualização do Código Florestal precisa ser feita à luz da ciência e tecnologia hoje disponíveis e alerta aos senadores a importante missão de corrigir os equívocos verificados na votação da matéria na Câmara. De acordo com Aleixo, o estudo divulgado na terça-feira atende à demanda dos próprios senadores que querem ouvir o posicionamento dos cientistas. “Trazemos uma posição mais clara dos pontos que merecem maior atenção. Esperamos que esse texto tenha grande impacto, que seja levado em consideração, porque a briga política entorno do Código é grande”, avalia Aleixo.

Destaques – O documento traz um sumário resumido e uma parte mais detalhada com bibliografia indicativa. São dez pontos de destaque, entre eles três se concentram sobre as Áreas de Preservação Permanente (APPs). Os cientistas alertam que todas as APPs de beira de cursos d’água devem ter sua vegetação preservada e aquelas em que essa vegetação foi degradada devem ser integralmente restauradas. Segundo o estudo, deve ser mantida a definição de APP de cursos d’água do Código Florestal atual e os usos ribeirinhos das APPs na Amazônia devem receber tratamento diferenciado. A definição dos limites das APPs nas áreas úmidas deve ser calculada a partir do nível mais alto da cheia conforme definição da Convenção de Ramsar (Convenção sobre Zonas Úmidas de Importância Internacional) e as APPs em áreas urbanas devem ser reguladas pelo Plano Diretor da cidade.

Os cientistas alertam que é um equívoco considerar que APPs desmatadas até a data de 22 de julho de 2008, para uso alternativo do solo, sejam definidas como atividades consolidadas e por isso possam ser mantidas e regularizadas pelo Plano de Regularização Ambiental (PRA). A maioria dessas APPs foi desmatada em desacordo com a legislação ambiental vigente na época e a definição de área rural consolidada deve ser retirada do texto. O documento indica também a inclusão dos manguezais e apicun como APPs no texto do PLC 30/2011, em função de sua importância ecológica.

De acordo com o estudo, não se justifica cientificamente a inclusão das APPs no cômputo das Reservas Legais (RLs) já que apresentam estruturas e funções distintas e comunidades biológicas complementares. Elas devem ser mantidas separadas. Os cientistas recomendam que a compensação da Reserva Legal não deve ser prevista no âmbito do bioma indistintamente, pois devido a sua heterogeneidade física, biológica e ecológica, poderá levar à compensação de áreas que não têm equivalência nem em termos de composição e estrutura, nem de função. A compensação deve ser realizada em áreas mais próximas possíveis, dentro da mesma unidade fitoecológica (mesmo ecossistema), de preferência na mesma microbacia ou bacia, para que haja a desejada equivalência ecológica.

Os pesquisadores alertam que a permissão do uso de espécies exóticas em até 50% da Reserva Legal é extremamente prejudicial para as principais funções da área: conservação da biodiversidade nativa e uso sustentável de recursos naturais. Mas o uso temporário de espécies exóticas, combinado com espécies nativas regionais nas fases iniciais de restauração de uma área, pode ser uma alternativa interessante.

O documento destaca ainda que a Agricultura Familiar é definida na Lei 11.326/2006, art.3, com quatro critérios que devem ser simultaneamente observados e dizem respeito a tamanho, mão de obra, renda e gestão. Esses critérios não podem ser reduzidos na lei apenas ao tamanho da propriedade (quatro Módulos Fiscais).

Dilema – Os cientistas ressaltam que não existe dilema entre conservar o meio ambiente e produzir alimentos, afirmando que a limitação para o crescimento da agricultura nacional se deve à falta de adequação de política agrícola e não às restrições ambientais colocadas pelo Código Florestal. O documento também trata do custo de restauração de área degradadas, que varia conforme diferentes situações, e destaca alguns serviços ambientais essenciais da vegetação ripária que justificam sua preservação e restauração.

Confira a íntegra do estudo da SBPC e da ABC sobre o Código Florestal no link: http://www.sbpcnet.org.br/site/arquivos/arquivo_315.pdf.

Fonte: Jornal da Ciência/EcoAgência

Seis novos empreendimentos terão o prazo de 45 dias para realizarem a investigação

A CETESB solicitou às empresas Expo Center Norte, Novotel, Lojas Decathlon e Lenços Presidente e à Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) e ao Instituto de Previdência Municipal (IPREM), ambos da Prefeitura de São Paulo, investigação confirmatória em seus terrenos, localizados na área de influência de antigos depósitos de lixo do chamado complexo Carandiru, na zona norte da Capital.

Essas empresas e órgãos públicos foram notificados pela CETESB no dia 11/10, e terão o prazo de 45 dias para apresentarem os relatórios com os dados técnicos da investigação. Esses locais são considerados suspeitos de contaminação por estarem próximos de antigas áreas de disposição de resíduos sólidos urbanos do município, utilizadas na década de 70.

As áreas onde estão localizadas a sede da Delegacia Geral de Polícia (DEIC), na avenida Zaki Narchi e o Terminal Rodoviário Tietê, na avenida Cruzeiro do Sul, a princípio, com base em levantamento foto aéreo desses locais, a CETESB considera que não estão localizados dentro da área suspeita de contaminação por metano. Entretanto, a agência ambiental aguarda o envio, por parte da prefeitura de São Paulo, das informações já solicitadas sobre a localização de antigos depósitos de lixo na região, para providenciar o complemento das investigações.

O objetivo principal dos estudos solicitados é confirmar ou não a existência de contaminação e verificar a necessidade da realização de uma investigação detalhada nas áreas suspeitas, conforme o Manual de Gerenciamento de Áreas Contaminadas elaborado pela CETESB. A confirmação da contaminação se dá basicamente pela coleta de amostras e análises de solo ou água subterrânea nas áreas suspeitas.

Confirmada a suspeita, na fase da investigação detalhada são definidas as medidas que deverão ser adotadas, para resguardar de imediato os possíveis receptores de risco identificados na área e em seu entorno, avaliando-se a extensão da contaminação, a natureza dos contaminantes, sua toxicidade e os riscos potenciais que oferecem. Neste caso, a suspeita recai sobre a geração de gás metano proveniente da decomposição de lixo, à exemplo do que ocorreu nas áreas do shopping Center Norte e Conjunto Habitacional Cingapura Zaki Narchi.

fonte: CETESB

O governador Geraldo Alckmin assinou na segunda-feira, 3, o decreto para a criação da Subsecretaria de Mineração, quarta área de atuação da Secretaria de Energia do Estado, que já atua nos setores de Energia Elétrica, Renováveis e Petróleo/Gás.

“A mineração tem uma especificidade, uma singularidade, então nós separamos do petróleo e gás, ela fica específica. Esse é um setor que gera mais de 200 mil empregos aqui no Estado de São Paulo e que nós podemos avançar muito”, declarou Alckmin. A nova subsecretaria visa elaborar e executar políticas públicas para o setor no Estado, além de contribuir para o desenvolvimento da mineração paulista de forma sustentável e em harmonia com o uso e ocupação do solo.

“Além de estabelecer uma interlocução permanente com órgãos federais, estaduais e toda cadeia industrial ligada ao setor, esta subsecretaria é um passo fundamental para incentivar a modernização tecnológica e de produção mineral no Estado”, afirmou o secretário de Energia, José Aníbal.

A Secretaria de Energia
Recriada em janeiro de 2011, a Secretaria de Energia é uma gestora de políticas públicas cujo objetivo é garantir o suprimento, a universalização e a qualidade do fornecimento de energia no Estado de São Paulo. Sua meta é assegurar a oferta dos insumos energéticos necessários ao desenvolvimento do Estado e à qualidade de vida do cidadão. Além das Subsecretarias de Elétrica, Renováveis; Petróleo/Gás e Mineração, compõem a Secretaria o Conselho Estadual de Petróleo e Gás (CEPG) e o Conselho Estadual de Política Energética (CEPE).

Fonte: Portal do Governo de São Paulo

Portaria Nº 691, de 03/09/2011, DOU de 04/10/2011

Atualiza os valores dos emolumentos, da Taxa Anual por Hectare (TAH), das multas, das vistorias e dos demais serviços prestados pelo Departamento Nacional de Produção Mineral.

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL – DNPM, no uso da competência que lhe confere o art. 17 da Estrutura Regimental do DNPM, aprovada pelo Decreto nº 7.092, de 2 de fevereiro de 2010, e o art. 93 do Regimento Interno do DNPM, aprovado pela Portaria do Ministro de Minas e Energia nº 247, de 8 de abril de 2011, resolve:

Art. 1º Atualizar os preços elencados no Anexo I da Portaria DNPM nº 112, de 31 de março de 2010, publicada no D.O.U. de 01 de abril de 2010, e no art. 2º da Portaria DNPM nº 116, de 07 de abril de 2010, publicada no D.O.U. de 09 de abril de 2010, substituindo-os por aqueles expressos no Anexo I desta.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SÉRGIO AUGUSTO DÂMASO DE SOUSA

Diretor-Geral

ANEXO I