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“O Cadastro Ambiental Rural – CAR é um registro eletrônico, obrigatório para todos os imóveis rurais, que tem por finalidade integrar as informações ambientais referentes à situação das Áreas de Preservação Permanente – APP, das áreas de Reserva Legal, das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Uso Restrito e das áreas consolidadas das propriedades e posses rurais do país. Criado pela Lei 12.651/2012, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambienta – SINIMA, o CAR se constitui em base de dados estratégica para o controle, monitoramento e combate ao desmatamento das florestas e demais formas de vegetação nativa do Brasil, bem como para planejamento ambiental e econômico dos imóveis rurais”. (Fonte: http://www.car.gov.br/#/sobre, em 08.05.2014)

“Em maio de 2014, foram publicados o Decreto Federal nº 8235/14 e a Instrução Normativa MMA nº 02/14, emitidos, respectivamente, pela Presidência da República e pelo Ministério do Meio Ambiente. O Decreto estabelece normas gerais complementares aos Programas de Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito Federal (PRA) e institui o Programa Mais Ambiente Brasil.

Esses programas restringem-se à regularização das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito, que poderá ser efetivada mediante recuperação, recomposição, regeneração ou compensação. Por meio deste instrumento, fica estabelecido que os proprietários ou possuidores de imóveis rurais deverão inscrever seus imóveis no Cadastro Ambiental Rural (CAR), obrigação que fora criada pela Lei Federal nº 12.651/12 (Novo Código Florestal) sendo que esta inscrição será realizada por meio do Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR). De acordo com o Decreto Federal nº 7830/12, a inscrição no CAR deverá ser requerida no prazo de 1 ano contado da sua implantação, isto é, até 6 de maio de 2015 (caso não haja prorrogação por mais 1 ano), preferencialmente junto ao órgão ambiental municipal ou estadual competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). Realizada a inscrição, os proprietários ou possuidores de imóveis rurais com passivo ambiental relativo às Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito poderão proceder à regularização ambiental mediante adesão ao PRA.

A Instrução Normativa nº 02/14, por sua vez, dispõe sobre as medidas para a integração, execução e compatibilização do SICAR e define os procedimentos gerais do CAR, entre eles a inscrição, registro, análise e demonstração das informações ambientais sobre os imóveis rurais cadastrados.” (Fonte: Mattos Filho, Memorando aos Clientes-Ambiental, em 08.05.2014)

Para dar início ao procedimento do CAR, basta acessar http://www.car.gov.br

Informações adicionais:

“Área de Preservação Permanete (APP): Área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

Reserva Legal (RL): É uma área localizada no interior de uma propriedade rural, que não seja a APP, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas.

Uso Restrito (UR): Áreas de inclinação entre 25° e 45°.” (Fonte: AMS, Auditoria Ambiental e Soluções, em 08.05.2014)