CFEM prescreve em cinco anos

Publicado por geoinform em agosto - 27 - 2013

Justiça decide:

CFEM prescreve em cinco anos

Por Marco Mendonça

 

Reforçando tendência positiva para o setor mineral, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), sediado em Brasília, em recente decisão colegiada, determinou que o prazo de prescrição para a cobrança da CFEM é de cinco anos, afastando a aplicação do Código Civil, que vinha sendo defendida pelo DNPM, para a cobrança da CFEM no período anterior a 1998. Para o DNPM, amparado na legislação civil, o prazo de prescrição seria de dez anos, o que não foi confirmado pelo STJ.

Os prazos de  prescrição aplicáveis à CFEM, principalmente no período anterior a 2003, que constitui a maior parte das notificações expedidas pelo DNPM, embora se trate de matéria jurídica controversa, vêm aos poucos mostrando encaminhamento favorável às minerações. Neste sentido, a decisão so STJ traz um importante precedente, por se tratar da penúltima instância judicial onde a questão é analisada.

Para o Ministro Herman Benjamin, relator da 2ª Turma do STJ “o caso dos autos versa a respeito de débitos anteriores à vigência da Lei 9636/1998. Deve-se aplicar, portanto, o prazo de prescrição quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932, ante a inexistência de previsão normativa específica a respeito do tema”.

O julgamento foi publicado no diário Oficial em 9 de maio deste ano, e contou com os votos favoráveis, além do relator, dos Ministros castro Meira, Mauro Campbell e Eliana Calmon. Além do STJ, também os Tribunais Regionais Federais da 4ª e 5ª Região, nos últimos dois anos, foram praticamente unânimes no acolhimento da tese de prescrição quinquenal sustentada pelo setor mineral.

Por ocasião das notificações expedidas pelo DNPM de São Paulo, apontando supostos débitos de CFEM retroativos a dez anos ou mais, o setor jurídico do Sindareia orientou seus associados a apresentarem defesa, alegando preliminarmente a prescrição daquelas cobranças. A maioria se valeu desse argumento e, caso mantido o entendimento da Justiça, deverá obter o cancelamento dos débitos notificados.

O DNPM, obviamente, deverá tentar todos os recursos cabíveis, para reverter a decisão do STJ e outras que lhe sejam desfavoráveis. É possível que vá bater à porta do Supremo Tribunal Federal, última instância judicial capaz de reformar tais decisões, porém a solidez dos argumentos jurídicos que as sustentaram deixa a expectativa da manutenção, nesta Corte, do que foi decidido nos outros tribunais, com a vitória final e justiça à mineração brasileira.

 

Fonte: Boletim Sindareia

Proposições da ABPM para o novo marco regulatório

Publicado por geoinform em abril - 1 - 2013

O artigo a seguir é de autoria da ABPM e vem tratar de vários assuntos relevantes e curiosos a todos nós.

Entre os assuntos abordados estão:

-A Importância da Manutenção do Direito de Propriedade;

-O Acesso ao Sítio da Exploração Mineral;

-A Definição de Recursos e Reservas;

-Outras Recomendações;

-Últimos Comentários.

Leia a reportagem na íntegra ABPM

Lobão discutirá Código de Mineração com líderes da base

Publicado por geoinform em março - 5 - 2013

O ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, prometeu discutir o texto do novo Código de Mineração com os líderes da base aliada, antes do envio da matéria ao Congresso. O governo bateu o martelo sobre duas questões: elevar o valor dos royalties cobrados das mineradoras e endurecer a liberação de autorizações para pesquisa e exploração de lavras. O suspense decorrente de quatro anos de atraso deixou as mineradoras apreensivas, sobretudo diante da queda dos preços das commodities, como o minério de ferro. Acham que o cenário não favorece o aumento de tributos.

Após idas e vindas do projeto entre os ministérios de Minas e Energia, da Fazenda, e a Casa Civil, as discussões estão na reta final, conduzidas pela ministra Gleisi Hoffmann. O governo decidiu enviar a matéria ao Congresso por meio de medida provisória.

Petróleo x minérios

O governo parte da comparação do modelo de cobrança dos royalties do petróleo para apontar a defasagem na base de cálculo da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) – os royalties sobre minérios. Atualmente, a CFEM varia de 0,2% até 3%, dependendo do minério explorado. E a cobrança incide sobre o faturamento líquido, ao passo que os royalties do petróleo incidem sobre o faturamento bruto.

O texto em finalização na Casa Civil cogita estabelecer uma alíquota máxima de 5%, que incidirá sobre o faturamento bruto. O governo também deverá instituir uma taxa de participação especial, assim como ocorre na exploração dos poços de petróleo mais produtivos.

“Veja que somente no petróleo cobram-se 10% de royalties, mais 10% de participação especial. Somente um município do Rio de Janeiro recebe mais royalty do que o setor mineral paga no Brasil”, comparou Edison Lobão, em entrevista recente sobre o novo código.

A meta do governo é, no mínimo, triplicar a arrecadação em relação ao ano passado, quando os cofres públicos receberam R$ 1,8 bilhão das mineradoras. Pelo modelo atual de divisão dos royalties, 12% dos recursos vão para a União, 23% para o Estado alvo da exploração e 65% para o município produtor.

Prazo determinado

O governo também quer colocar fim à especulação dos direitos de lavra. Pelo modelo atual, qualquer pessoa, física ou jurídica, pode obter uma permissão para pesquisa ou exploração de minério. A licença é repassada ao primeiro que reivindicá-la e pode durar uma vida inteira, sem que o permissionário explore a área.

A ideia é instituir leilões, dos quais só poderão participar empresas, associações ou cooperativas de garimpeiros. Além disso, as permissões terão prazos de validade. As áreas mais valiosas poderão ser licenciadas por até 40 anos.

O governo ainda pretende criar um Conselho Nacional de Política Mineral como órgão de assessoramento da Presidência da República, para a formulação da política mineral, implantação de diretrizes e outorga dos direitos minerários e criação de uma disciplina de aproveitamento das substâncias minerais.

Apreensão

As empresas estão apreensivas com a possível elevação dos royalties. O preço do minério de ferro atingiu o menor nível em três anos em setembro do ano passado, após um 2011 que propiciou lucros recordes às mineradoras.

Recentemente, a Rio Tinto, a maior concorrente da Vale, divulgou seu balanço, informando um prejuízo líquido anual em 2012 de US$ 2,99 bilhões, em comparação ao lucro de US$ 5,83 bilhões obtido em 2011. A Vale anunciou lucro líquido recorde de R$ 37,8 bilhões em 2011, mas não espera o mesmo resultado em relação a 2012. O balanço da Vale relativo ao ano passado deve ser divulgado na próxima quarta-feira (27).

 

fonte: http://blogs.estadao.com.br/joao-bosco/lobao-discutira-codigo-de-mineracao-com-lideres-da-base/

Itabira é a terceira cidade que mais arrecadou royalties no país

Publicado por Geoinform em fevereiro - 2 - 2012

O município de Itabira foi o terceiro que mais arrecadou royalties provenientes de extração mineral no ano de 2011 em todo país, de
acordo com dados do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). A cidade – que tem 99% de sua economia dependente da atuação da Vale – arrecadou mais de R$118 milhões com a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) e só ficou atrás de Paraupebas (PA) e Nova Lima (MG) no ranking nacional.

De acordo com o DNPM, Itabira teve uma arrecadação de R$118.150.100,79 em royalties da mineração no ano de 2011. O valor é 63,17% superior ao registrado em 2010, quando a Cfem rendeu R$74.636.553,27. Segundo o relatório, o mês de agosto foi o melhor em rendimento no ano passado, com arrecadação de R$11.749.749,95. Em março foi registrado o menor valor, sendo R$6.179.330,90.

No Brasil, a Cfem é calculada com índice de 2% sobre o valor líquido das operações das mineradoras nos municípios. Dentro desse índice, é feita uma nova divisão: 65% é para os municípios, 23% para os estados e 12% para a União. Dessa forma, do total arrecadado, a Prefeitura de Itabira ficou com R$76.797.565,51.

Em Itabira, de acordo com os dados do órgão do Governo Federal, o trabalho da Vale movimentou R$6.368.572.106,93, o que significa que o recolhimento dos royalties atingiu uma alíquota de 1,85% e nem chegou ao mínimo estipulado pelo marco regulatório da indústria mineral.

Essa alíquota de 2% é tema de briga entre os prefeitos e as mineradoras. Os políticos fazem pressão para que o índice seja alterado para 4% sobre o valor bruto das operações das empresas. O ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, prometeu encaminhar o novo marco regulatório ao Congresso Nacional em 2011, mas não cumpriu. Só em Minas Gerais a Cfem somou R$788,869 milhões no ano passado. Se a nova taxa já estivesse em vigor, o valor seria 300% superior.

Região se destaca

Além de Itabira, outras cidades da região se destacam na arrecadação dos royalties da mineração. São Gonçalo do Rio Abaixo, Barão de Cocais, Santa Bárbara e Rio Piracicaba no top 30 do ranking nacional.

São Gonçalo do Rio Abaixo ocupa a quinta colocação entre os municípios brasileiros e a quarta entre os mineiros. A cidade que acolhe a Mina de Brucutu arrecadou R$90.828.126,72 com o recolhimento da Cfem.

Barão de Cocais e Santa Bárbara estão na 13ª e 16ª posições, respectivamente, no ranking nacional. A primeira arrecadou R$22.144.903,11 e a segunda R$13.929.007,24. Já Rio Piracicaba está na 28ª colocação, com uma arrecadação de R$6.319.424,56.

Fonte: http://www.defatoonline.com.br/noticias/ultimas/?IdNoticia=21475

Arrecadação de royalties da mineração cresceu 42% em 2011

Publicado por geoinform em janeiro - 6 - 2012

Os royalties da atividade de mineração arrecadados no país totalizaram R$ 1,544 bilhão ao longo de 2011, segundo relatório do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). Houve aumento de 42% sobre o total de R$ 1,083 bilhão recolhido em 2010.

A arrecadação de royalties da mineração está prevista na lei da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem). Os números do relatório de 2011 superaram os da estimativa feita pelo DNPM em meados do ano, quando projetou arrecadação de R$ 1,510 bilhão.

Mais de 70% dos recursos de royalties da mineração recolhidos em 2011 foram obtidos da produção de ferro e da exploração do minério de ferro, que responderam pelo repasse de R$ 1,107 bilhão. A arrecadação proveniente da produção de ferro saltou de R$ 537 milhões, em 2010, para R$ 838 milhões, no ano passado, acréscimo de 56%. Nesse mesmo período o repasse de royalties da extração de minério de ferro foi de R$ 171 milhões para R$ 269 milhões, variação de 57%.

As principais minas de exploração do minério de ferro estão localizadas nos Estados de Minas Gerais e Pará. O recolhimento é feito pelo DNPM e distribuído aos governos municipais (65%), estaduais (23%) e federal (12%).

fonte: Valor / por Rafael Bitencourt

Marco regulatório para mineração vai prever licitação de jazidas

Publicado por Geoinform em setembro - 5 - 2011

Brasília – O novo marco regulatório para o setor da mineração vai determinar a realização de licitação para a exploração de algumas jazidas que hoje têm apenas autorizações. Segundo o secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia, Claudio Scliar, o objetivo da proposta é aumentar a competitividade no setor.

“É um fomento, um apoio para que se tenha uma maior participação para uma melhor produção mineral do país. Queremos que haja mais concorrência. É um bem da União e achamos que deve haver concorrência”, disse, hoje (25), Scliar.

O projeto, que trata da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem), que é o royaltyque incide sobre os minérios, está sendo analisado pela presidenta Dilma Rousseff e deve ser enviado ao Congresso Nacional nas próximas semanas.

De acordo com Scliar, as áreas que terão autorização vencidas e estiverem disponíveis poderão ser licitadas. Ele citou como exemplo o quadrilátero ferrífero, em Minas Gerais, e a região de Carajás, no Pará, onde grande parte dos direitos minerários são requerimentos ou autorizações. “Quando deixar de haver cumprimento de prazos desses direitos minerários, a ideia é licitar”.

As novas regras para a mineração também devem contemplar um aumento dos royalties para alguns tipos de metais nobres, como o do ouro que é explorado industrialmente.

Sabrina Craide
Repórter da Agência Brasil

COMUNICADO IBRAM

Publicado por Geoinform em agosto - 31 - 2011

MUDANÇAS NA LEGISLAÇÃO DO SETOR MINERAL

Nos últimos dias, pelo menos dois periódicos de grande circulação diária vincularam noticiários sobre propostas em exame no Governo Federal que tratam de mudanças na legislação do setor mineral.

A mera comparação dessas matérias mostra vários pontos de divergência entre dispositivos supostamente integrantes dessas propostas, caracterizando desinformação sobre assuntos da maior relevância para o desenvolvimento do País. Desde 2009, quando afloraram a público, os mesmos vêm merecendo por parte dos Ministérios envolvidos e da Casa Civil da Presidência da República tratamento cuidadoso, sem açodamento, buscando inclusive contribuições dos diversos agentes, tanto públicos quanto privados que deles são, legitimamente, partes interessadas.

É o caso do IBRAM que também, desde aquele ano, em cumprimento ao seu objetivo estatutário de congregar e representar a indústria mineral brasileira, tem participado de reuniões e apresentado sugestões e propostas que traduzem os anseios e os posicionamentos não só de seus associados diretos, mas igualmente de outras entidades associativas representantes dos diversos segmentos empresariais que constituem essa indústria.

De tudo isso, resultaram várias e diferentes versões dessas propostas, compreendendo 3 (três) projetos de lei: o do marco regulatório de mineração, também conhecido por “Lei da Mineração”; o que altera a legislação da Contribuição Financeira pela Exploração dos Recursos Minerais – CFEM; e o que cria a Agência Nacional de Mineração – ANM que substituirá o atual Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM.

As versões mais recentes dos mesmos, embora incorporem muito das contribuições do setor produtivo da mineração, contêm ainda pontos onde não se obteve consenso entre Governo e esse setor, os quais deverão ser dirimidos pelo Congresso Nacional.

Autoridades do Governo Federal asseguraram que antes do encaminhamento pelo Poder Executivo ao Parlamento dos textos finais, mais uma vez ao setor produtivo seja dada a oportunidade de os conhecer e, possivelmente, ainda contribuir à redação dos mesmos.

Desta forma, o IBRAM esclarece a seus associados e a todos os demais interessados na mineração brasileira, que matérias como as referidas ao início desta Nota não devem ser motivo para preocupações infundadas quanto a efeitos altamente negativos que tais propostas, uma vez transformadas em leis, possam trazer à mineração brasileira.

Paulo Camillo Vargas Penna
Diretor Presidente IBRAM

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